Textura Prémio CA

Regulamento

1. Objectivo

O Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola 2018 é um concurso que resulta da conjugação de esforços e vontades do CRÉDITO AGRÍCOLA, aqui representado pela Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola CRL, com sede na Rua Castilho, números 233/233-A, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, NIPC 501 464 301, com capital social de € 303.519.395,00 (trezentos e três milhões, quinhentos e dezanove mil, trezentos e noventa e cinco euros) (variável), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (doravante Caixa Central) e da INOVISA – Associação para a Inovação e o Desenvolvimento Empresarial, com sede na Tapada da Ajuda, freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, NIPC 509971881, com capital social de € 8.000 (oito mil euros), registada no 25º Cartório Notarial de Lisboa (doravante INOVISA), destinando-se a contribuir de forma efectiva para a disseminação de uma cultura de empreendedorismo e inovação nos sectores agrícola, agro-industrial e florestal em Portugal.

O concurso é público e tem como objectivo seleccionar, divulgar e premiar projectos de carácter inovador, sendo atribuídos prémios aos que se destacarem nas seguintes categorias:

• Produção e Transformação
• Comercialização e Internacionalização
• Desenvolvimento Rural

Adicionalmente, para a presente edição do concurso haverá ainda uma outra categoria denominada «Inovação em Consórcio: Grupos Operacionais». Esta categoria destinar-se-á exclusivamente a Grupos Operacionais constituídos e financiados no âmbito da medida Grupos Operacionais do PDR2020, que serão identificados pela Rede Rural Nacional e convidados a participar neste concurso directamente pela mesma entidade, segundo os seus próprios critérios e de acordo com o previsto no presente Regulamento, não estando pois esta categoria aberta a concurso público, como as demais.

Será, ainda, concedido um prémio de reconhecimento especial ao projecto de carácter inovador que, de entre os candidatos, se destaque dos demais e cujo(s) promotor(es) seja(m) Associado(s) do Crédito Agrícola, denominado Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola.

2. Elegibilidade

Podem candidatar-se às categorias abertas a concurso público – Produção e Transformação, Comercialização e Internacionalização e Desenvolvimento Rural – pessoas colectivas ou entidades equiparadas, designadamente Empresários em Nome Individual, Sociedades, Associações, Fundações, Organizações Não Governamentais, Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, Organismos da Administração Pública.

A categoria Inovação em Consórcio: Grupos Operacionais destina-se a Grupos Operacionais constituídos e financiados no âmbito da medida Grupos Operacionais do PDR2020 e não está aberta a concurso público. Para esta categoria serão nomeados 10 finalistas pelo Subgrupo de Inovação da Rede Rural Nacional, seleccionados de entre os Grupos Operacionais contratualizados com o IFAP até 28 de Fevereiro de 2018.

Todas as candidaturas concorrentes deverão ser originais, sendo os promotores ou os representantes legais responsáveis, em todos os termos legais, pela sua autoria e, caso existam, pela detenção dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial. As candidaturas apresentadas devem incidir sobre produtos, serviços, métodos organizacionais ou de marketing inovadores, directa ou indirectamente, relacionados com os sectores agrícola, agro-industrial e florestal.

Considera-se ainda que o conceito de inovação poderá envolver diferentes aplicações a algo já existente.

Cada projecto deverá, na apresentação a concurso, enquadrar-se numa das seguintes categorias:
Produção e Transformação | Prémio com enfoque na produção primária e/ou na primeira e segunda transformação;
Comercialização e Internacionalização | Prémio destinado a novas formas de disponibilizar no mercado produtos, processos e serviços;
Desenvolvimento Rural | Prémio destinado a projectos cuja actuação em meio rural fixa populações e preserva valores culturais, sociais e ambientais, podendo envolver actividades agrícolas ou outras desenvolvidas no contexto rural (artesanato, turismo rural, turismo de habitação, actividades ambientais, entre outras);

O prémio de reconhecimento especial, previsto para a categoria Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola e destinado à entidade que, de entre os candidatos, se destaque dos demais e cujo(s) promotor(es) seja(m) Associado(s) do Crédito Agrícola, dispensa candidatura autónoma. A sua elegibilidade será aferida pelo Júri do concurso a partir do conjunto de candidaturas apresentadas às categorias Produção e Transformação, Comercialização e Internacionalização e Desenvolvimento Rural.

3. Apresentação de candidaturas

O período de candidatura tem início a 27 de Abril de 2018 e termina às 18h00 do dia 3 de Agosto de 2018.

A inscrição no concurso é gratuita.

As candidaturas destinadas às categorias Produção e Transformação, Comercialização e Internacionalização e Desenvolvimento Rural deverão ser formalizadas através do formulário próprio e disponível em www.premioinovacao.pt, devendo esse mesmo formulário ser submetido neste website até ao termo do prazo de candidatura supra referido.

Os candidatos que não disponham de acesso à internet poderão recorrer a esse auxílio junto de qualquer agência da Caixa Central ou das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), a fim de logrem aceder ao website e possam ali preencher o formulário de candidatura e nesse referido website o submeterem devidamente a concurso.

Após a submissão do formulário, os candidatos podem apresentar, querendo, documentos auxiliares (ex. fotografias, vídeos, artigos, notícias, etc.) que considerem relevantes para o processo de avaliação da sua candidatura, os quais devem ser enviados através de comunicação de correio electrónico para o endereço link@inovisa.pt.

Cada proponente e/ou promotor só poderá submeter a concurso uma única candidatura e apenas a uma das categorias a concurso público: Produção e Transformação, Comercialização e Internacionalização ou Desenvolvimento Rural.

No que respeita à categoria Inovação em Consórcio: Grupos Operacionais, dedicada a projectos desenvolvidos por Grupos Operacionais constituídos no âmbito da Parceria Europeia para a Inovação, serão seleccionados 10 finalistas pelo Subgrupo de inovação da Rede Rural Nacional, não estando esta categoria aberta a candidaturas em concurso público.

Após apresentação e encerramento do prazo de entrega das candidaturas, o Júri seleccionará do conjunto das candidaturas concorrentes os concorrentes ao prémio de reconhecimento especial Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola, o qual, como se referiu no ponto 2., não está sujeito a candidatura autónoma e é seleccionado pelo Júri de entre todas as candidaturas concorrentes.

Qualquer dúvida sobre o processo de candidatura, a elegibilidade das candidaturas, a sua apresentação e os procedimentos de avaliação poderá ser esclarecida com a INOVISA, através dos seguintes contactos:

Raquel Gonçalves (916 611 064)
Maria Cordeiro (912 895 332)
E-mail: link@inovisa.pt
Telefone geral: 213 653 153

4. Análise das candidaturas

Serão aceites as candidaturas submetidas até à data limite do concurso e que satisfaçam as condições de elegibilidade.

O Júri do concurso reserva-se no direito de não atribuir os prémios previstos para qualquer uma das quatro categorias indicadas no ponto 1., bem como o prémio de reconhecimento especial, quando considere que os projectos não satisfazem os requisitos fixados neste Regulamento.

O Júri do concurso poderá enquadrar as candidaturas aceites em categoria distinta, sempre que considere esse enquadramento mais adequado.

As candidaturas aceites serão posteriormente sujeitas a um processo de avaliação e selecção.

Este processo encontra-se a cargo do Júri do concurso, com vista à escolha do vencedor de cada uma das quatro categorias, bem como do prémio de reconhecimento especial.

A escolha dos projectos premiados será efectuada por acordo unânime dos membros do Júri.

Caso não se alcance esta unanimidade em alguma ou em todas as categorias, a escolha do vencedor de cada uma das categorias, e do prémio de reconhecimento especial, será efectuada da seguinte forma:
Proceder-se-á à votação nominal das candidaturas tendo cada jurado direito a um voto;
Será vencedor o Projecto que obtiver maior número de votos;
Em caso de empate, proceder-se-á a uma segunda volta de votação só com as candidaturas que ficaram empatadas;
Se, após a segunda volta subsistir o empate, o Presidente do Júri terá voto de qualidade e determinará o vencedor.

Da decisão final do Júri não cabe recurso.

A atribuição dos prémios será feita em cerimónia pública, sendo-lhe dada adequada publicidade pela organização do concurso.

5. Critérios de avaliação dos projectos candidatos

A avaliação dos projectos candidatos a concurso será efectuada pelo Júri e terá em conta os seguintes critérios:
a) Grau de inovação (ponderação: 50%):
• Carácter distintivo e potenciais vantagens comparativas relativamente à concorrência, actual ou emergente, em termos nacionais e/ou internacionais;
• Adequação da solução proposta ao problema que se pretende resolver;
b) Potencial de mercado (ponderação: 30%) :
Dimensão do mercado alvo, escalabilidade do negócio e potencial de internacionalização;
c) Sustentabilidade (ponderação: 20%):
Desempenho em termos económicos, sociais e ambientais.

6. Júri

O Júri do concurso será constituído pelos seguintes dez jurados de base:
Licínio Pina | Crédito Agrícola (Presidente Júri)
Luís Mira da Silva | INOVISA
Renato Feitor | Crédito Agrícola
José Vale | IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação
Pedro Queiroz | FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares
Sara Pereira | AIFF – Associação para a Competitividade das Indústrias da Fileira Florestal
Firmino Cordeiro | Associação de Jovens Agricultores de Portugal
Nuno Canada | INIAV – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária

Para além dos dez jurados de base, o Júri do concurso será ainda constituído por um elemento adicional, diferenciado para cada categoria:
Produção e Transformação | Aldina Fernandes – CONFAGRI
Comercialização e Internacionalização | Gonçalo Andrade – Portugal Fresh
Desenvolvimento Rural | Maria João Botelho – Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local
Inovação em Consórcio: Grupos Operacionais | Custódia Correia – Rede Rural Nacional – Direcção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

7. Prémios

O concurso distinguirá e premiará o melhor projecto de carácter inovador de entre as candidaturas aceites a concurso, nos termos definidos no presente Regulamento.

O vencedor de cada uma das quatro categorias receberá um prémio que inclui:

• A quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros), que será depositada em conta de depósito à ordem na titularidade do(s) proponente(s) da candidatura vencedora, conta essa aberta em agência do Crédito Agrícola à escolha do vencedor;

• Atribuição, após aprovação comercial e de risco, de condições preferenciais em linhas de financiamento, bem como outras condições casuísticas em produtos e serviços financeiros do Crédito Agrícola;
• Elaboração de vídeo promocional relativamente ao projecto vencedor, a ser divulgado no âmbito do Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola 2018, na sessão pública de entrega de prémios deste concurso, bem como no website referente ao Prémio, e também nas páginas de Facebook e YouTube do Crédito Agrícola;
• Divulgação do premiado em órgãos de comunicação nacionais: notícias para Jornal de Negócios, entrevista na CA Revista e notícias nas redes sociais das entidades organizadoras.

O prémio adicional de reconhecimento especial Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola será também no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros), atribuído a Associado do Crédito Agrícola nos termos definidos no presente Regulamento. O valor do prémio será integralmente depositado em conta de depósito à ordem na titularidade do Associado premiado, aberta em agência do Crédito Agrícola à escolha do vencedor.

Será ainda atribuída a distinção Born from Knowledge – BfK Awards, ao projecto finalista que, independentemente da categoria em que se enquadre, seja considerado o “melhor exemplo de projecto nascido do conhecimento”. Esta distinção, atribuída pela ANI – Agência Nacional de Inovação, materializar-se-á na atribuição ao vencedor de uma peça de arte e de um prémio monetário com o valor de 5.000€, ambos a cargo da ANI, e a serem entregues na Cerimónia de Entrega de Prémios do Crédito Agrícola.

8. Comunicação ao Vencedor, Divulgação e Entrega do Prémio Monetário

A comunicação pública dos resultados do concurso será efectuada numa sessão pública, a realizar no último trimestre de 2018, em Lisboa, a qual será anunciada no website do concurso e directamente comunicada com antecedência aos finalistas de cada categoria.

A entrega do prémio monetário será efectuada após aquela cerimónia e depois de aberta a conta de depósitos à ordem a que refere o ponto 7 supra, conta essa que poderá ser aberta em qualquer agência do Crédito Agrícola, sem custos associados à sua abertura.

É condição da entrega do prémio monetário a abertura de conta de depósitos à ordem pelos vencedores.

9. Tratamento de dados pessoais

O Crédito Agrícola, aqui representado pela Caixa Central e a INOVISA, no âmbito da parceria entre si existente para promoção do concurso, tratam conjuntamente os dados das pessoas singulares (dados pessoais) facultados no formulário de candidatura, bem como os que forem enviados por e-mail em conexão com o concurso – alertando-se que não deverão os concorrentes remeter informação que não tenha relação com o concurso -, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”).

Os dados pessoais serão tratados para fins de gestão do concurso, o que inclui a recepção e avaliação das candidaturas, a comunicação dos dados aos elementos do Júri acima identificados, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores, e para fins de promoção e divulgação de concursos futuros com o mesmo objectivo, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte da Caixa Central e da INOVISA, na sequência da participação dos concorrentes no concurso por estas promovido, sendo a condição de licitude a execução de contrato (cf. artigo 6.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados).

A INOVISA é responsável pelas operações materiais de tratamento dos dados pessoais, bem como por dar resposta aos direitos exercidos pelos titulares dos dados, servindo de ponto de contacto com os mesmos, sem prejuízo de o Crédito Agrícola poder ter igualmente acesso aos mesmos e, eventualmente, levar a cabo operações de recolha quando os formulários sejam preenchidos e submetidos junto de qualquer uma das suas agências ou das agências de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, sua Associada.

Todavia essa recolha limitar-se-á a ser submetida no website e transmitidas à INOVISA, não guardando o Crédito Agrícola qualquer cópia dos mesmos.

Os dados pessoais submetidos a concurso serão conservados durante cinco anos a contar da data de divulgação dos vencedores, à excepção da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza o titular dos dados dos seguintes direitos:

  • direito de acesso: sempre que o solicitar, o titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objecto de tratamento.
  • direito de rectificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorrectos, pode o titular dos dados requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.
  • direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode o titular dos dados solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a INOVISA e/ou o Crédito Agrícola ou (v) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
    O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário (i) para o exercício de liberdade de expressão e de informação; (ii) para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento; (iii) por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou (v) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • direito à limitação do tratamento: pode o titular dos dados requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exactidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a INOVISA e a Caixa Central já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da INOVISA e da Caixa Central prevalecem sobre os seus.
  • direito de portabilidade: quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for levado a cabo por meios automatizados, pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a INOVISA transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
  • direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (i) quando o tratamento se basear no interesse legítimo da INOVISA e da Caixa Central; ou (ii) quando o tratamento for levado a cabo para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. Se se opuser ao tratamento, a INOVISA e a Caixa Central deixarão de tratar os dados pessoais, a não ser que tenham razões legítimas para proceder ao e tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
  • direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: no tratamento de dados que assente em processos automatizados, tem o direito de (i) obter intervenção e análise humana; (ii) manifestar o seu ponto de vista; e (iii) contestar a decisão tomada.
  • direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento, pode o titular dos dados retirá-lo a qualquer momento, caso em que os dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento por parte da INOVISA e da Caixa Central.
  • direito de apresentar reclamações junto da CNPD: o titular dos dados tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (para mais informações, aceda a www.cnpd.pt).

Para exercício dos seus direitos, o titular dos dados deve dirigir-se por escrito à INOVISA através do endereço geral@inovisa.pt. O exercício dos direitos é gratuito, sem prejuízo de, sempre que haja pedidos reiterados, manifestamente infundados e repetitivos, a INOVISA poder exigir o pagamento de uma taxa razoável, em virtude dos custos administrativos do fornecimento das informações ou de tomada das medidas solicitadas ou mesmo recusar dar seguimento ao pedido.

Quando a INOVISA tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias à confirmação da sua identidade.

Os contactos do encarregado de protecção de dados de cada uma das promotoras são os seguintes:
INOVISA
Nome: Raquel Gonçalves
Email: geral@inovisa.pt

CRÉDITO AGRÍCOLA
Nome: Carlos Alexandre
Email: dpo@creditoagricola.pt

Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo, em particular, quando ao exercício dos seus direitos, deve consultar as seguintes ligações www.creditoagricola.pt ou http://inovisa.pt/politica-de-privacidade/

10. Disposições finais

As entidades organizadoras e os membros do Júri do concurso garantem a confidencialidade relativamente a toda a informação disponibilizada pelos proponentes durante o processo de candidatura e avaliação.

As entidades organizadoras reservam-se o direito de, a todo o tempo, modificar o presente Regulamento, bem como a composição do Júri, por motivos de força maior.
Qualquer alteração será considerada aplicável a partir da data da sua publicação no website deste concurso: www.premioinovacao.pt.

A participação no concurso pressupõe e significa a integral compreensão e aceitação dos termos e condições do presente Regulamento.

Apoio Institucional

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Local

Parceria

Rede Rural Nacional

Organização

Inovisa

 

Crédito Agrícola