O Futuro nasce da Sustentabilidade

Regulamento

1. Objectivo

 O Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola 2020 é 2020 é um concurso que resulta da conjugação de esforços e vontades do CRÉDITO AGRÍCOLA, aqui representado pela Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola CRL, com sede na Rua Castilho, números 233/233-A, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, NIPC 501 464 301, com capital social de € 309.565.245,00 (trezentos e nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco euros) (variável), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (doravante Caixa Central), e da P-BIO – Associação Portuguesa de Bioindústria, com sede no Biocant Park – Parque Tecnológico de Cantanhede, Núcleo 04, Lote 02, 3060-197 Cantanhede, freguesia de Cantanhede e Pocariça, concelho de Cantanhede, NIPC 504767941 (doravante P-BIO), destinando-se a contribuir de forma efectiva para a disseminação de uma cultura de empreendedorismo e inovação nos sectores agrícola, agro-industrial e florestal em Portugal.

O concurso é público e tem como objectivo seleccionar, divulgar e premiar projectos de carácter inovador, sendo atribuídos prémios aos que se destacarem nas seguintes categorias:

• Sustentabilidade na Produção e Transformação

• Economia Circular e Bioeconomia

• Alimentação, Nutrição e Saúde

Adicionalmente, para a presente edição do concurso será ainda atribuído um prémio de reconhecimento especial para o projecto que se destaque no âmbito da distinção Inovação em Parceria: Grupos Operacionais. Esta distinção destinar-se-á exclusivamente a Grupos Operacionais constituídos e financiados no âmbito da medida Grupos Operacionais do PDR2020, que serão identificados pela Rede Rural Nacional e convidados a participar neste concurso directamente pela mesma entidade, segundo os seus próprios critérios e de acordo com o previsto no presente Regulamento, não estando pois a referida distinção aberta a concurso público, ao contrários das três categorias acima identificadas de Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia e Alimentação, Nutrição e Saúde.

Será, ainda, concedido um prémio de reconhecimento especial ao projecto de carácter inovador que, de entre os candidatos às três categorias acima identificadas, se destaque dos demais e cujo(s) promotor(es) seja(m) Associado(s) do Crédito Agrícola, denominado Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola.

Para além dos prémios referidos nos parágrafos anteriores, a ANI – Agência Nacional de Inovação atribuirá ainda um prémio, segundo os seus próprios critérios, ao projecto finalista que, independentemente da categoria em que se enquadre, seja considerado o “melhor exemplo de projecto nascido do conhecimento” (Born From Knowledge Awards).

Será ainda atribuída uma Menção Honrosa no âmbito do segmento Jovem Empresário Rural, que se destinará ao projecto de carácter inovador que, de entre os candidatos às categorias acima identificadas (Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia e Alimentação, Nutrição e Saúde), se destaque dos demais e que seja promovido por jovens entre os 18 e os 40 anos de idade, que desenvolvam a sua actividade em zonas rurais, directa ou indirectamente ligada à actividade agrícola, conforme definido pela AJAP – Associação de Jovens Agricultores de Portugal em Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto Empresários em Nome Individual ou detentores da maioria do capital social ou dos direitos de voto de micro ou pequena empresa. A elegibilidade dos projectos a esta distinção será aferida pelo Júri do concurso a partir do conjunto de candidaturas apresentadas às três categorias a concurso.

2. Elegibilidade

Podem candidatar-se às categorias (Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia e Alimentação, Nutrição e Saúde) – pessoas colectivas ou entidades equiparadas, designadamente Empresários em Nome Individual, Sociedades, Associações, Fundações, Organizações Não Governamentais, Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e Organismos da Administração Pública.

O prémio de reconhecimento especial para a distinção Inovação em Parceria: Grupos Operacionais destina-se a Grupos Operacionais constituídos e financiados no âmbito da medida Grupos Operacionais do PDR2020 e não está aberta a concurso público. Para este prémio serão nomeados 10 finalistas pelo Subgrupo de Inovação da Rede Rural Nacional, seleccionados de entre os Grupos Operacionais contratualizados com o IFAP.

O prémio de reconhecimento especial, previsto para a distinção Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola e destinado à entidade que, de entre os candidatos, se destaque dos demais e cujo(s) promotor(es) seja(m) Associado(s) do Crédito Agrícola, dispensa candidatura autónoma. A sua elegibilidade será aferida pelo Júri do concurso a partir do conjunto de candidaturas apresentadas às categorias Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia e Alimentação, Nutrição e Saúde.

O prémio Born From Knowledge e a Menção Honrosa Jovem Empresário Rural serão atribuídos nos termos indicados no ponto 1. do presente Regulamento e segundo os critérios de elegibilidade ali identificados, sendo que ambos dispensam uma candidatura autónoma.

Todas as candidaturas concorrentes deverão ser originais, sendo os promotores ou os representantes legais responsáveis, em todos os termos legais, pela sua autoria e, caso existam, pela detenção dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial. As candidaturas apresentadas devem incidir sobre produtos, serviços, métodos organizacionais ou de marketing inovadores, directa ou indirectamente, relacionados com os sectores agrícola, agro-industrial e florestal.

Considera-se ainda que o conceito de inovação poderá envolver diferentes aplicações a algo já existente.

Cada projecto deverá, na apresentação a concurso, enquadrar-se numa das seguintes categorias:

a) Sustentabilidade na Produção e Transformação | Prémio com enfoque em soluções mais eficientes e/ou ecologicamente mais sustentáveis na produção primária e/ou na primeira transformação nas zonas rurais, em especial nos territórios de baixa densidade;

b) Economia Circular e Bioeconomia | Prémio destinado a projectos que contribuam para a redução do desperdício e a circularização da cadeia de valor agro-alimentar e florestal e/ou que permitam utilizar recursos biológicos renováveis, preferencialmente recursos endógenos, para produzir produtos de valor acrescentado, com impacto na sustentabilidade da economia e da natureza; 

c) Alimentação, Nutrição e Saúde | Prémio destinado a projectos que promovam uma alimentação mais equilibrada, nutritiva e saudável e/ou novas formas de disponibilizar no mercado produtos alimentares mais seguros, nutritivos ou benéficos para a saúde dos consumidores, e preferencialmente que contribuam igualmente para um menor impacto ambiental.

3. Apresentação de candidaturas

O período de candidatura tem início a 15 de Junho de 2020 e termina às 18h00 do dia 11 de Setembro de 2020. A inscrição no concurso é gratuita.

As candidaturas destinadas às categorias Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia e Alimentação, Nutrição e Saúde deverão ser formalizadas através do formulário próprio e disponível em www.premioinovacao.pt, devendo esse mesmo formulário ser submetido neste website até ao termo do prazo de candidatura supra referido. 

Os candidatos que não disponham de acesso à internet poderão recorrer a esse auxílio junto de qualquer agência da Caixa Central ou das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), a fim de lograrem aceder ao website e ali preencherem o formulário de candidatura, submetendo-o depois devidamente a concurso no referido website. 

Após a submissão do formulário, os candidatos podem apresentar, querendo, documentos auxiliares (ex. fotografias, vídeos, artigos, notícias, etc.) que considerem relevantes para o processo de avaliação da sua candidatura, os quais devem ser enviados através de comunicação de correio electrónico para o endereço comunicacao@p-bio.org. 

Cada proponente e/ou promotor só poderá submeter a concurso uma única candidatura e apenas a uma das categorias a concurso público: Sustentabilidade na Produção e Transformação, Economia Circular e Bioeconomia ou Alimentação, Nutrição e Saúde.

No que respeita à distinção Inovação em Parceria: Grupos Operacionais, dedicada a projectos desenvolvidos por Grupos Operacionais constituídos no âmbito da Parceria Europeia para a Inovação, serão seleccionados 10 finalistas pelo Subgrupo de inovação da Rede Rural Nacional, não estando esta distinção aberta a candidaturas em concurso público.

Após apresentação e encerramento do prazo de entrega das candidaturas, o Júri seleccionará do conjunto das candidaturas concorrentes, os concorrentes ao prémio de reconhecimento especial Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola e os candidatos à menção honrosa Jovem Empresário Rural, os quais, como se referiu nos pontos 1. e 2. do presente Regulamento, não estão sujeitos a candidatura autónoma e são seleccionados pelo Júri de entre todas as candidaturas concorrentes. 

Qualquer dúvida sobre o processo de candidatura, a elegibilidade das candidaturas, a sua apresentação e os procedimentos de avaliação poderá ser esclarecida com a P-BIO, através do seguinte contacto:

Raquel Gonçalves
comunicacao@p-bio.org
(+351) 914 254 986

4. Análise das candidaturas

Serão aceites as candidaturas submetidas até à data limite do concurso e que satisfaçam as condições de elegibilidade. 

O Júri do concurso reserva-se no direito de não atribuir os prémios previstos para qualquer uma das três categorias indicadas no ponto 1., bem como os dois prémios de reconhecimento especial e a menção honrosa, quando considere que os projectos não satisfazem os requisitos fixados neste Regulamento. 

O Júri do concurso poderá enquadrar as candidaturas aceites em categoria distinta, sempre que considere esse enquadramento mais adequado.

As candidaturas aceites serão posteriormente sujeitas a um processo de avaliação e selecção. 

Este processo encontra-se a cargo do Júri do concurso, com vista à escolha do vencedor de cada uma das três categorias, bem como dos dois prémios de reconhecimento especial e da atribuição da menção honrosa. 

A escolha dos projectos premiados será efectuada por acordo unânime dos membros do Júri.

Caso não se alcance esta unanimidade em alguma ou em todas as categorias, a escolha do vencedor de cada uma das categorias, e de cada um dos prémios de reconhecimento especial e da menção honrosa, será efectuada da seguinte forma:

1. Proceder-se-á à votação nominal das candidaturas tendo cada jurado direito a um voto;

2. Será vencedor o Projecto que obtiver maior número de votos;

3. Em caso de empate, proceder-se-á a uma segunda volta de votação só com as candidaturas que ficaram empatadas;

4. Se, após a segunda volta subsistir o empate, o Presidente do Júri terá voto de qualidade e determinará o vencedor.

Da decisão final do Júri não cabe recurso. 

A atribuição de todos os prémios será feita em cerimónia pública, sendo-lhe dada adequada publicidade pela organização do concurso.

O prémio Born From Knowledge é da exclusiva responsabilidade da ANI – Agência Nacional de Inovação e será atribuído nos termos previstos no presente Regulamento.

5. Critérios de avaliação dos projectos candidatos

A avaliação dos projectos candidatos a concurso será efectuada pelo Júri e terá em conta os seguintes critérios:

a) Grau de inovação (ponderação: 50%):

• Carácter distintivo e potenciais vantagens comparativas relativamente à concorrência, actual ou emergente, em termos nacionais e/ou internacionais;

• Adequação da solução proposta ao problema que se pretende resolver;

b) Potencial de mercado (ponderação: 30%):

• Dimensão do mercado alvo, escalabilidade do negócio e potencial de internacionalização;

c) Sustentabilidade (ponderação: 20%): 

• Desempenho em termos sociais e ambientais.

6. Júri

O Júri do concurso será constituído pelos seguintes dez jurados de base:

1. Licínio Pina | Crédito Agrícola (Presidente Júri)

2. Simão Soares | P-BIO

3. Luís Mira da Silva | ISA/ULisboa

4. José Vale | IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação 

5. João Lima | INIAV – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária

6. Aldina Fernandes | CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal

7. Firmino Cordeiro | AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal

8. Maria João Fernandes | ANI – Ponto de Contacto Nacional do Horizonte 2020 para a Bioeconomia / BBI / Biotecnologia

9. Sofia Santos | Consultora para a Sustentabilidade e Gestora de Sustentabilidade do Crédito Agrícola

10. Cláudia Azevedo | ANI – Agência Nacional de Inovação

Para além dos dez jurados de base, o Júri do concurso será ainda constituído por um elemento adicional, diferenciado para cada categoria e para a distinção Inovação em Parceria: Grupos Operacionais:

• Sustentabilidade na Produção e Transformação: Maria do Carmo Martins | COTHN – Centro Operativo e Tecnológico Hortofrutícola Nacional

• Economia Circular e Bioeconomia: João Wengorovius Meneses | BCSD – Conselho Empresarial para o Des. Sustentável

• Alimentação, Nutrição e Saúde: Pedro Queiroz | FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares

• Inovação em Parceria: Grupos Operacionais: Custódia Correia | Rede Rural Nacional, DGADR

7. Prémios

O concurso distinguirá e premiará o melhor projecto de carácter inovador de entre as candidaturas aceites a concurso, nos termos definidos no presente Regulamento.

O vencedor de cada uma das três categorias receberá um prémio que inclui:

• A quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros), que será depositada em conta de depósito à ordem na titularidade do(s) proponente(s) da candidatura vencedora, conta essa aberta em agência do Crédito Agrícola à escolha do vencedor;

• Atribuição, após aprovação comercial e de risco, de condições preferenciais em linhas de financiamento, bem como outras condições casuísticas em produtos e serviços financeiros do Crédito Agrícola;

• Elaboração de vídeo promocional relativamente ao projecto vencedor, a ser divulgado no âmbito do Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola 2020, na sessão pública de entrega de prémios deste concurso, bem como no website referente ao Prémio, e também nas páginas de Facebook e YouTube do Crédito Agrícola;

• Divulgação do premiado em órgãos de comunicação nacionais: notícias para Jornal de Negócios, entrevista na CA Revista e notícias nas redes sociais das entidades organizadoras.

No caso dos prémios adicionais de reconhecimento especial relativamente às distinções Inovação em Parceria: Grupos Operacionais e Projecto de Elevado Potencial promovido por Associado(s) do Crédito Agrícola serão atribuídos prémios monetários no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) a cada vencedor daquelas distinções, que serão depositados em conta de depósito à ordem na titularidade do(s) premiado(s), conta essa aberta em agência do Crédito Agrícola à escolha do vencedor.

No que respeita à menção honrosa Jovem Empresário Rural (JER), será atribuído um prémio monetário com o valor de 2.500€ (dois mil e quinhentos euros), que será depositado em conta de depósito à ordem na titularidade do(s) proponente(s) da candidatura vencedora, conta essa aberta em agência do Crédito Agrícola à escolha do vencedor. O projecto premiado poderá ainda beneficiar, após aprovação comercial e de risco, de condições preferenciais em linhas de financiamento e/ou outros produtos e serviços financeiros disponibilizados pelo Crédito Agrícola.

Será ainda atribuída a distinção Born from Knowledge ao projecto finalista que, independentemente da categoria em que se enquadre, seja considerado o “melhor exemplo de projecto nascido do conhecimento”. Esta distinção, atribuída exclusivamente pela ANI – Agência Nacional de Inovação, materializar-se-á na atribuição ao vencedor de uma peça de arte, a ser entregue na sessão pública de entrega de prémios, a cargo da ANI e segundo os seus próprios critérios.

8. Comunicação ao Vencedor, Divulgação e Entrega do Prémio Monetário

A comunicação pública dos resultados do concurso será efectuada numa sessão pública, a realizar no último trimestre de 2020 e em local a definir, mas que será sempre em território nacional, a qual será anunciada no website do concurso e directamente comunicada com antecedência aos finalistas de cada categoria, salvo se por causas de força maior, designadamente relacionadas com a pandemia COVID-19, não for possível realizar aquela sessão pública, casos em que será fixada nova data para a comunicação pública dos resultados do concurso, a qual será anunciada posteriormente no website do concurso. 

A entrega dos prémios monetários será efectuada após aquela cerimónia e depois de aberta a conta de depósitos à ordem a que refere o ponto 7 supra, conta essa que poderá ser aberta em qualquer agência do Crédito Agrícola, sem custos associados à sua abertura. 

É condição da entrega do prémio monetário a abertura de conta de depósitos à ordem pelos vencedores.

9. Tratamento de dados pessoais

O Crédito Agrícola, aqui representado pela Caixa Central, e a P-BIO, no âmbito da parceria entre si existente para promoção do concurso, tratam conjuntamente os dados das pessoas singulares (dados pessoais) facultados no formulário de candidatura, bem como os que forem enviados por e-mail em conexão com o concurso – alertando-se que não deverão os concorrentes remeter informação que não tenha relação com o concurso -, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”).

Os dados pessoais serão tratados para fins de gestão do concurso, o que inclui a recepção e avaliação das candidaturas, a comunicação dos dados aos elementos do Júri acima identificados, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores, e para fins de promoção e divulgação de concursos futuros com o mesmo objectivo, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte da Caixa Central e da P-BIO, na sequência da participação dos concorrentes no concurso por estas promovido, sendo a condição de licitude a execução de contrato (cf. artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados). 

A P-BIO é responsável pelas operações materiais de tratamento dos dados pessoais, bem como por dar resposta aos direitos exercidos pelos titulares dos dados, servindo de ponto de contacto com os mesmos, sem prejuízo de o Crédito Agrícola poder ter igualmente acesso aos mesmos e, eventualmente, levar a cabo operações de recolha quando os formulários sejam preenchidos e submetidos junto de qualquer uma das suas agências ou das agências de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, sua Associada.

Todavia essa recolha limitar-se-á a ser submetida no website e transmitida à P-BIO, não guardando o Crédito Agrícola qualquer cópia dos mesmos.

Os dados pessoais submetidos a concurso serão conservados durante três anos a contar da data de divulgação dos vencedores, à excepção da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza o titular dos dados dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: sempre que o solicitar, o titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objecto de tratamento.

• Direito de rectificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorrectos, pode o titular dos dados requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.

• Direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode o titular dos dados solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a P-BIO e/ou o Crédito Agrícola ou (v) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário (i) para o exercício de liberdade de expressão e de informação; (ii) para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento; (iii) por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou (v) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial

• Direito à limitação do tratamento: pode o titular dos dados requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exactidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a P-BIO e a Caixa Central já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da P-BIO e da Caixa Central prevalecem sobre os seus.

• Direito de portabilidade: quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for levado a cabo por meios automatizados, pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a P-BIO transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

• Direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (i) quando o tratamento se basear no interesse legítimo da P-BIO e da Caixa Central; ou (ii) quando o tratamento for levado a cabo para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. Se se opuser ao tratamento, a P-BIO e a Caixa Central deixarão de tratar os dados pessoais, a não ser que tenham razões legítimas para proceder ao e tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: no tratamento de dados que assente em processos automatizados, tem o direito de (i) obter intervenção e análise humana; (ii) manifestar o seu ponto de vista; e (iii) contestar a decisão tomada.

• Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento, pode o titular dos dados retirá-lo a qualquer momento, caso em que os dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento por parte da P-BIO e da Caixa Central.

• Direito de apresentar reclamações junto da CNPD: o titular dos dados tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (para mais informações, aceda a www.cnpd.pt).

Para exercício dos seus direitos, o titular dos dados deve dirigir-se por escrito à P-BIO através do endereço comunicacao@p-bio.org. O exercício dos direitos é gratuito, sem prejuízo de, sempre que haja pedidos reiterados, manifestamente infundados e repetitivos, a P-BIO poder exigir o pagamento de uma taxa razoável, em virtude dos custos administrativos do fornecimento das informações ou de tomada das medidas solicitadas ou mesmo recusar dar seguimento ao pedido. 

Quando a P-BIO tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias à confirmação da sua identidade.

Os contactos do encarregado de protecção de dados de cada uma das promotoras são os seguintes:

P-Bio

Raquel Gonçalves (comunicacao@p-bio.org)

Crédito Agrícola

Maria José Travelho (dpo@creditoagricola.pt)

Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo, em particular, quanto ao exercício dos seus direitos, deve consultar as seguintes ligações www.creditoagricola.pt ou www.p-bio.org/politica-privacidade.

10. Disposições finais

As entidades organizadoras e os membros do Júri do concurso garantem a confidencialidade relativamente a toda a informação disponibilizada pelos proponentes durante o processo de candidatura e avaliação. 

As entidades organizadoras reservam-se o direito de, a todo o tempo, modificar o presente Regulamento, bem como a composição do Júri, por motivos de força maior. 

Qualquer alteração será considerada aplicável a partir da data da sua publicação no website deste concurso: www.premioinovacao.pt

A participação no concurso pressupõe e significa a integral compreensão e aceitação dos termos e condições do presente Regulamento. O presente regulamento encontra-se publicado e está disponível para consulta no website www.premioinovacao.pt.